Resolução nº 230 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ

O Decreto n° 3.298/1999, no que se refere ao acesso ao trabalho,

O Decreto n° 3.298/1999, que regulamenta normas relativas à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, no que se refere ao acesso ao trabalho, estabelece que 

 a)

a inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho ou sua incorporação ao sistema produtivo através de regime especial de trabalho protegido não pode ser feita através da contratação das cooperativas sociais. 

 b)

as entidades beneficentes de assistência social, na forma da lei, poderão intermediar a colocação competitiva. 

 c)

a oficina protegida de produção é caracterizada pela relação de dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social. 

 d)

a inserção laboral da pessoa portadora de deficiência por meio do processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais, é denominada colocação seletiva. 

 e)

a inserção laboral da pessoa portadora de deficiência não pode ser feita por meio de promoção do trabalho por conta própria. .....................................................

Todas com base no Decreto 3.298-99

Letra A. INCORRETA. “Art. 34.  É finalidade primordial da política de emprego a inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho ou sua incorporação ao sistema produtivo mediante regime especial de trabalho protegido. Parágrafo único.   Nos casos de deficiência grave ou severa, o cumprimento do disposto no caput deste artigo poderá ser efetivado mediante a contratação das cooperativas sociais de que trata a Lei no9.867, de 10 de novembro de 1999”.

LETRA B INCORRETA.  O Decreto mencionado não inclui na intermediação por entidade beneficente a colocação competitiva, conforme art. abaixo.

Art. 35.  São modalidades de inserção laboral da pessoa portadora de deficiência:

I§ 1o  As entidades beneficentes de assistência social, na forma da lei, poderão intermediar a modalidade de inserção laboral de que tratam os incisos II e III, nos seguintes casos (referem-se a colocação seletiva e trabalho por conta própria).

I -  na contratação para prestação de serviços, por entidade pública ou privada, da pessoa portadora de deficiência física, mental ou sensorial: e

II - na comercialização de bens e serviços decorrentes de programas de habilitação profissional de adolescente e adulto portador de deficiência em oficina protegida de produção ou terapêutica.

LETRA C CORRETA. Art. 35. § 4o  Considera-se oficina protegida de produção a unidade que funciona em relação de dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social, que tem por objetivo desenvolver programa de habilitação profissional para adolescente e adulto portador de deficiência, provendo-o com trabalho remunerado, com vista à emancipação econômica e pessoal relativa

LETRA D INCORRETA, inverteu os conceitos.

Art. 35.  São modalidades de inserção laboral da pessoa portadora de deficiência:

I - colocação COMPETITIVA: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que INDEPENDE da adoção de PROCEDIMENTOS ESPECIAIS para sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais;

II - colocação SELETIVA: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que DEPENDE da adoção de procedimentos e apoios especiais para sua concretização; e

III - promoção do trabalho por conta própria: processo de fomento da ação de uma ou mais pessoas, mediante trabalho AUTÔNOMO, cooperativado ou em regime de economia familiar, com vista à emancipação econômica e pessoal.

Letra E INCORRETA conforma inciso III supra. A promoção do trabalho por conta própria é modalidade de inserção laboral da pessoa com deficiência.

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Danilo AFRB 

02 de Março de 2017, às 17h25

Útil (7)

LETRA A (incorreta) CONTRARIA A PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO POR COOPERATIVAS SOCIAIS PREVISTAS NO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO:

PARÁGRAFO ÚNICO. NOS CASOS DE DEFICIÊNCIA GRAVE OU SEVERA, O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO PODERÁ SER EFETIVADO MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DAS COOPERATIVAS SOCIAIS DE QUE TRATA A LEI NO 9.867, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.

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LETRA B (INCORRETA). AS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAIS PODEM INTERMEDIAR A MODALIDADE DE INSERÇÃO LABORAL NA COLOCAÇÃO SELETIVA E NA PROMOÇÃO DO TRABALHO POR CONTA PRÓPRIA EM FACE DO QUE PREVÊ O §1º DO ART. 35 DO DECRETO.

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LETRA C ( CORRETA)  art. 35: § 4º Considera-se oficina protegida de produção a unidade que funciona em relação de dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social, que tem por objetivo desenvolver programa de habilitação profissional para adolescente e adulto portador de deficiência, provendo-o com trabalho remunerado, com vista à emancipação econômica e pessoal relativa.

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LETRAS D  e E  ( INCORRETAS) -  A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO REGULAR DEPENDE DE APOIO ESPECÍFICO E, ALÉM DISSO, PODE SER PROMOVIDA A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR INTERMÉDIO DO FOMENTO DO EMPRESÁRIO E DO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES LIBERAIS.

O art. 2º, I, da Lei 7.853/1989

 estabelece as prioridades em relação à educação de pessoas com deficiência:

Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes MEDIDAS:

I - na área da EDUCAÇÃO:
a) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios; ( ITEM I)

b) a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas;

c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino;

d) o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de deficiência; ( ITEM III) 

e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo;

f) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino;( ITEM II) 

deficiência, o Decreto n° 5.296/2004

Ao estabelecer as categorias de dispõe que 

 a)

paraparesia e monoparesia são formas de deficiência mental. 

 b)

lazer não é considerado área de habilidade adaptativa para fins de caracterização da deficiência mental. 

 c)

a pessoa pode ser considerada portadora de mobilidade reduzida desde que causada por fatores temporários apenas. 

 d)

a pessoa é considerada deficiente mental se possuir limitações associadas a todas as áreas de habilidades adaptativas. 

 e)

o funcionamento intelectual significativamente inferior à média deve se manifestar até os 18 anos para que seja caracterizada a deficiência mental. ..........LETRA E

DECRETO 5.296

A - Art. 5  I

a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, EXCETO as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

B , E , D - 

Art. 5 I d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação ANTES dos dezoito anos e limitações associadas a DUAS ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: (Mínimo 2 deficiências)

1. comunicação;

2. cuidado pessoal;

3. habilidades sociais;

4. utilização dos recursos da comunidade;

5. saúde e segurança;

6. habilidades acadêmicas;

7. lazer; e

8. trabalho;

C -   - Art. 5 e) II - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

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Danilo AFRB 

02 de Março de 2017, às 17h11

Útil (11)

LETRA A ( INCORRETA) , POIS PARAPARESIA E MONOPARESIA SÃO DOENÇAS FÍSICAS , NÃO MENTAIS.

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LETRA B (INCORRETA),  POIS ENTRE AS HABILITADAS ADAPTATIVAS DO DEFICIENTE MENTAL, TEM-SE O LAZER, CONFORME SE EXTRAI DA ALÍNEA “D” DO INC. I DO ART. 5º:

D) DEFICIÊNCIA MENTAL: FUNCIONAMENTO INTELECTUAL SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR À MÉDIA, COM MANIFESTAÇÃO ANTES DOS DEZOITO ANOS E LIMITAÇÕES ASSOCIADAS A DUAS OU MAIS ÁREAS DE HABILIDADES ADAPTATIVAS, TAIS COMO: (...)

7. lazer

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LETRA C ( INCORRETA) ,  POIS A MOBILIDADE REDUZIDA DECORRE TANTO DE FATORES TEMPORÁRIOS COMO PERMANENTES CONFORME SE EXTRAI DO INC. II DO ART. 5º DO DECRETO:

II - PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA, AQUELA QUE, NÃO SE ENQUADRANDO NO CONCEITO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, TENHA, POR QUALQUER MOTIVO, DIFICULDADE DE MOVIMENTAR-SE, PERMANENTE OU TEMPORARIAMENTE, GERANDO REDUÇÃO EFETIVA DA MOBILIDADE, FLEXIBILIDADE, COORDENAÇÃO MOTORA E PERCEPÇÃO.

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LETRA D( INCORRETA), POIS DE ACORDO COM A ALÍNEA “D” DO INC. I DO ART. 5º DO DISPOSITIVO ACIMA CITADO, BASTA A CARACTERIZAÇÃO DE DUAS OU MAIS ÁREAS PARA QUE A PESSOA SEJA CONSIDERADA DEFICIENTE MENTAL.

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LETRA E( CORRETA) , POIS RETRATA CORRETAMENTE O CONCEITO DE DEFICIÊNCIA MENTAL, CONFORME SE EXTRAI DA ALÍNEA “D” DO INC. I DO ART. 5º ACIMA CITADO.

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